O Brasil é o país das taxas indevidas e abusivas. Desta vez, são os Correios que se aproveitam da posse de produtos adquiridos no exterior por consumidores para ganhar um dinheirinho extra, mesmo com todas as tarifas e impostos devidos já pagos (impostos de importação e ICMS sobre compras de até US$ 500).

Apesar das diversas reclamações, inclusive uma recomendação do Ministério Público do estado de Goiás, o valor de R$ 12 ainda é cobrado normalmente nas agências, às quais você é obrigado a ir para buscar seu produto. Numa tentativa de apaziguar a situação, chegou até a se recomendar que o valor continuasse sendo cobrado, porém mediante a entrega do produto no destinatário final, mas nada disso aconteceu. Os Correios apenas notificam o comprador via telegrama.

Cobrança até sobre medicamentos

Uma consumidora que faz importação contínua de remédios para um tratamento conseguiu a isenção por intermédio da juíza Luciane Aparecida Fernandes Ramos, do Juizado Especial Federal do estado de São Paulo, que entendeu “não ser da competência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a criação de taxas de serviços, conforme dispõe a Constituição Federal, artigos 145-149, Código Tributário Nacional, artigos 77-80 e Decreto-Lei 509/69, artigo 2º”.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança é ilegal. Existem casos que, levados ao Juizado Especial Cível, receberam isenção da taxa, por isso guarde sempre os comprovantes emitidos pelos Correios caso queira reaver essa quantia através da Justiça.

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