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Uma plataforma do governo brasileiro que reúne a lista de celulares roubados ou furtados foi devidamente regulamentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Trata-se do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), que agora opera de forma mais completa dentro do ministério. A portaria completa pode ser lida neste link.
O serviço tem como objetivo ajudar quem vai comprar um aparelho seminovo ou usado, para garantir que o consumidor não esteja adquirindo um dispositivo que foi fruto de roubo ou furto. Ele é um meio de consulta rápido desse tipo de informação, utilizando apenas o IMEI como dado obrigatório.
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Mesmo antes da regulamentação, o CNCR já operava desde abril deste ano dentro do Celular Seguro, o aplicativo que faz o bloqueio de bancos, operadoras e apps em smartphones que foram roubados ou furtados a partir da notificação do dono desses dispositivos. Em apenas um mês de funcionamento, foram mais de 2 mil alertas enviados para dispositivos adicionados a essa lista, orientando a pessoa a comparecer a uma delegacia.
A regulamentação estabelece a Secretaria-Executiva do ministério como responsável pela coordenação e gestão do cadastro, junto com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e uma articulação entre os estados brasileiros.
Como funciona o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição
- O CNCR está disponível como uma das opções do menu principal do Celular Seguro. O serviço funciona tanto no site oficial para navegadores quanto no aplicativo para Android e iOS. Em ambos os casos, é preciso fazer o login com a conta Gov.br e, em caso de primeiro acesso, concordar com os termos de uso;
- Ao selecionar a opção "Consultar Celulares com Restrição", você é levado a uma tela para digitar o IMEI do aparelho que você deseja comprar;
- O IMEI é um código único do aparelho composto por 15 dígitos. Ele pode ser encontrado ao fazer uma ligação para o código #06# no celular. O código de barras que surge na tela também pode ser escaneado pela câmera no app do Celular Seguro;
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- Se o aparelho não constar nos registros do Celular Seguro, na Base Nacional do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) da Anatel ou na Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), essa informação será exibida para o usuário;
- Caso o dispositivo esteja nas bases de dados do CNCR, você recebe outro aviso na tela, dizendo que o dispositivo tem origem a partir de um crime. Além disso, o atual responsável pelo dispositivo é orientado a entregá-lo para as autoridades com o objetivo de tirar esse aparelho de circulação e, se possível, devolvê-lo ao dono.
Como o próprio ministério reforça, o cadastro "não substitui os boletins de ocorrência nem os sistemas das operadoras de telefonia, mas funciona como uma base complementar". Além disso, os dados coletados e mantidos respeitam as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Quer saber a importância e como configurar um controle parental nos seus dispositivos para o uso de tecnologias por crianças? Confira este guia no TecMundo.
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