O Senado da República aprovou ontem o projeto de decreto legislativo 31/2013 que permite a lojistas de todo o Brasil, inclusive na internet, cobrar mais caro de quem paga com cartão de crédito em qualquer tipo de transação. Essa medida cancela o efeito de uma resolução de 1989 que proibia esse tipo de prática por parte do comércio.

Com isso, lojas e prestadores de serviço poderão aplicar o aumento que acharem necessário nos valores pagos com cartão, passando assim as despesas com aluguel de máquinas e taxas por transação para o consumidor.

A autoria desse projeto é do senador Roberto Requião do PMDB, que agora está na corrida eleitoral para o governo do Paraná. Com essa aprovação, feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, a medida segue para a Câmara dos Deputados.

Requião acredita que, com essa medida, o comércio dará descontos para a camada mais probre da população, que não possui cartão de crédito. Para os que preferem pagar com esse meio, ele diz que programas como os que dão pontos para compra de passagens aéreas, por exemplo, devem ainda assim trazer vantagens para o consumidor. Fora isso, o senador acredita que isso poderia ajudar no combate à inflação, ponto em que a Proteste discorda e alega exatamente o contrário.

Retrocesso

Para evitar que essa medida considerada retrógrada prossiga no legislativo, a Proteste pretende trabalhar com outros órgãos de defesa ao consumidor, como os Procons de cada estado. Em nota, a organização disse que não é justo o consumidor arcar com mais esse custo, já que possuir o cartão já implica em algumas taxas. “O cartão de crédito é um meio de pagamento à vista como qualquer outro e quem paga com ele tem o mesmo direito a descontos e promoções”, explica Maria Inês Dolci, a coordenadora da Proteste.

Apesar de também implicar em taxas para o comércio, não ficou claro se o cartão de débito também entra nessa nova regra. Fique atento para informações sobre essa questão que devem aparecer nos próximos dias.

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