O plenário do Senado aprovou na terça-feira passada (10) por unanimidade o Projeto de Lei da Câmara 53. Como uma vitória para a sociedade civil, a nova lei disciplina a proteção de dados pessoais, além de definir as situações em que os dados possam ser coletados e tratados por empresas e Poder Público. O projeto agora precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer para ser válido em território nacional.
Praticamente dois dias após a vitória no Senado, um assessor de Temer comentou que a Lei de Dados Pessoais tem aprovação “dificultosa”. O auxiliar de Temer ponderou que já existem órgãos atuando nesta frente, como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Polícia Federal — afirmando ainda que elas protegem os dados dos cidadãos. O auxiliar também adiciona que “o Banco Central já possui sistema próprio para que os dados bancários sejam mantidos em sigilo”.
Autoridade de Proteção de Dados Pessoais não pode ser substituída por Agência Brasileira de Inteligência ou Polícia Federal
Por outro lado, o advogado e pesquisador Rafael Zanatta, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) — com mais propriedade de fala sobre o assunto — tweetou o seguinte no mesmo dia: “Não, @MichelTemer. Seus assessores estão errados. Autoridade de Proteção de Dados Pessoais não pode ser substituída por Agência Brasileira de Inteligência ou Polícia Federal. Isso é um absurdo!”. Zanatta ainda apontou que mercado e ativistas são favoráveis ao desenvolvimento de uma Autoridade de Proteção de Dados Pessoais.
Segundo o The Intercept, não é só Michel Temer que pode atrapalhar os planos da sociedade em conseguir uma autoridade de proteção de dados pessoais, mas também os bancos e os militares. De maneira específica, há o medo de que o controle e a fiscalização sobre o uso de dados pessoais no país caia nas mãos do do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), responsável pela área de inteligência da Presidência, extinto por Dilma Rousseff e ressuscitado por Michel Temer em 2016.
Michel Temer
O governo não ficou feliz
É claro que o governo não ficou feliz com a nova lei que passou no Senado, visto a sinalização do auxiliar de Temer.
“O Brasil é um dos poucos países que ainda não têm uma lei geral de proteção de dados. Isso faz com que informações pessoais — do CPF cedido às farmácias ao histórico de compras, passando por informações nas redes sociais — possam ser coletadas, vendidas ou cedidas a terceiros sem consentimento dos usuários. Em geral, serviços como o Facebook só aceitam novos usuários depois que eles concordam com as cláusulas de um contrato, em geral chamado de “termos de uso”, que regulam a forma como as informações são usadas. Mas os contratos são longos e amplamente ignorados e, sem uma lei específica que garanta proteção — e punição para eventuais vazamentos —, não há nada que garanta o real sigilo dessas informações”, explica didaticamente Tatiana Dias, do The Intercept.
O governo quer que a Abin ou a Polícia Federal façam o trabalho
O que pode e está gerando atrito? O principail ponto: o projeto prevê (também) a criação de um novo órgão público, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, uma entidade pública nos moldes do Cade, para fiscalizar o uso e aplicar multas.
Agora, um dos motivos para isso ser um atrito? Esse órgão, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, poderia fiscalizar o próprio governo em casos de violação de privacidade. Por exemplo, ideias como a venda de dados de usuários ônibus como aconteceu em São Paulo seriam investigadas por este órgão.
Como nota o The Intercept, o “governo sugere que esse órgão seja apenas ‘consultivo’ e, já trabalhando com a hipótese de derrubar a autoridade independente, tem discutido quem é que ficará a cargo dos dados pessoais dos brasileiros. Diante do impasse, quem vem agitando o tema dentro do governo é o GSI, que tem, entre suas atribuições, a Abin, a Agência Brasileira de Inteligência”. Todas as “sugestões” e “dificuldades” que o governo enxerga nestas questões surgiram após reuniões com figuras-chave nos órgãos policiais do governo.
Polícia Federal
Vigiar e punir
Ao utilizar a Polícia Federal ou a Abin para realizar o trabalho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o governo está criando “uma aberração como uma espécie de órgão de vigilância institucionalizado”.
Segundo Bruna Martins dos Santos, consultora e pesquisadores da Coding Rights, “Sobre esses órgãos [Abin e PF], temos as suspeitas recentes de vigilância do estado, especialmente nesse período de eleições. Então seria não só ignorar a necessidade de uma autoridade independente, como colocá-la sob as competências de órgãos que possivelmente não valorizam muito a privacidade”.
O presidente Michel Temer tem um pouco mais de 15 dias para decidir se assina a criação da Autoridade ou não
“A autoridade deve ter funções de monitorar o próprio Estado. E quando você coloca um órgão nessa função, ele tem de estar em um status que o permita controlar outros órgãos. É necessário que haja o pressuposto de independência funcional. Se isso não acontecer, não funciona a fiscalização para o setor da administração pública”, adiciona Danilo Doneda, professor de Direito Civil na Universidade Estadual do Rio de Janeiro.
O mercado, com setores da indústria, além de acadêmicos e organizações diferentes assinaram uma carta aberta ao governo em que defendem a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Vai assinar?
E os bancos?
Os bancos são entra na categoria de companhias que possuem todos os seus dados — então, eles também entrariam nessa fiscalização. A Casa Civil se reuniu com a Febraban (representante dos bancos) para discutir o tema.
Ao lado da Casa Civil, a Febraban foi o único setor que se opôs ao texto aprovado na semana passada pelo Senado. Como nota o Intercept, essa nova lei vai atrapalhar os negócios:
“Os bancos querem aprovar o Cadastro Positivo, um banco de dados de bons pagadores que inclui todos os brasileiros compulsoriamente. De cara, a Lei de Proteção de Dados pessoais poderia ser um entrave para a investida porque proíbe a inclusão de dados sem o consentimento da pessoa. Durante a tramitação, a Febraban escreveu uma nota contrária ao projeto alegando que a lei iria, na prática, ‘extinguir’ os cadastros de crédito e reduzir a oferta de dinheiro no mercado”.
- Com a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, esse órgão que lidaria com casos como o do Banco Inter — refresque a memória aqui.
O presidente Michel Temer tem um pouco mais de 15 dias para decidir se assina a criação da Autoridade ou não. São duas semanas para termos mais uma ideia sobre o lado em que o presidente joga — e esperamos que seja a do povo.
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