Mercado Livre pode responder por venda de produtos piratas

O Mercado Livre pode ser responsabilizado administrativamente pelo comércio de produtos piratas em seu marketplace. Em parecer emitido na segunda-feira (23), a Procuradoria Federal Especializada (PFE), ligada à Advocacia Geral da União (AGU), afirmou que a empresa pode responder processo administrativo pela participação na venda de produtos de telecomunicações não homologados.

O posicionamento jurídico afasta a interpretação de que as plataformas de comércio eletrônico serviam apenas como vitrines para compra e venda de equipamentos, o que estaria protegido pela liberdade de expressão e pela inimputabilidade assegurada pelo Marco Civil da Internet, no seu artigo 19, a provedores de conteúdos.

O documento afirma que o Mercado Livre pode ser alvo de "fiscalização presencial nos centros de armazenagem e distribuição" da companhia, inclusive com apreensão de equipamentos fora das condições diversas das estabelecidas pela legislação e normas brasileiras, além de aplicação de multas contra a empresa.

Repercussão no comércio eletrônico

Centros de distribuição e armazenamento mudaram entendimento jurídico sobre responsabilidade dos marketplaces. (Fonte: Governo de SP/Divulgação)

O posicionamento é direcionado para o Mercado Livre, mas a decisão pode afetar outras plataformas de comércio eletrônico. Em maio, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se reuniu com os presidentes dos maiores marketplaces do Brasil, como Magazine Luiza, Carrefour e Americanas, para alertar sobre a venda de equipamentos não homologados.

Além da Anatel, a Agência Nacional do Cinema (Ancine), Polícia Federal (PF) e Receita Federal (RFB) têm fechado o cerco contra os equipamentos que têm como objetivo a prestação de serviços ilegais, como pirataria de conteúdo audiovisual.

Investigações contra o Mercado Livre

Plataforma de comércio digital está sendo investigada pela venda de produtos ilícitos por vários órgãos. (Fonte: Mercado Livre/Reprodução)

O Mercado Livre tem sido alvo de investigações realizadas também por outros órgãos. Em maio, a empresa foi notificada pelo Ministério da Justiça em um processo administrativo sobre a suposta venda de livros piratas na plataforma.

Em São Paulo, a Polícia Civil abriu um inquérito criminal para investigar a oferta de produtos ilícitos na plataforma. O processo é acompanhado pelo Procon-SP, que exige da empresa um maior controle sobre os itens oferecidos no marketplace, pois o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente pelo produto ou serviço comercializado.