Não há muitas novidades recentes ao consumidor a respeito da cobrança de limite de franquia na internet fixa, mas o assunto tem sido debatido nas esferas políticas brasileiras. Em uma audiência realizada nesta terça (14) na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, novos pontos de vista foram afirmados e publicizados aos deputados.

O Comitê Gestor da Internet (CGI) aproveitou a ocasião para participar e criticar a série de decisões tomadas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) — não só pelo teor delas, mas também pela falta de consulta e discussão do órgão. Essa exclusão da comunidade ignora até mesmo o Marco Civil da Internet.

“A Anatel não pode decidir sozinha. É necessário um debate amplo, envolvendo Anatel, Senacon, Cade e CGI. (...) A internet não é só uma questão de infraestrutura ou modelo de negócios, é essencial para o exercício da cidadania”, criticou a advogada Flávia Lefèvre, da PROTESTE, que também é representante da sociedade civil no CGI. 

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O CGI ainda criticou a falta de estudos técnicos, jurídicos e econômicos para embasar a aplicação de limite de franquia — ou a divulgação pública deles, caso algo assim já exista. Vale lembar que o comitê é um grupo formado por empresários, usuários, representantes do governo, membros da comunidade científica e do terceiro setor que se reúnem para discutir temas acerca da rede no Brasil. Ele não possui poder de decisão, mas tem opinião forte na definição de estratégias.

 Algumas empresas defenderam a liberdade nos modelos de negócios

O debate ainda levantou um ponto de vista interessante. Algumas empresas defenderam a liberdade nos modelos de negócios, inclusive com provedores regionais responsabilizando os chamados heavy users por consumo exagerado e, portanto, criando a necessidade de limitação. Porém, isso esbarra na questão acima: como comprovar que isso existe e que essas pessoas são realmente o problema? A questão ainda vai longe e, por enquanto, a cobrança de franquias fixas está suspensa pela Anatel.

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