Comissão vota projeto de lei sobre regulamentação de eSports no Brasil

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Boas notícias para o mercado brasileiro de games: nesta terça-feira (11) a Comissão de Educação, Cultura e Esporte vota o Projeto de Lei do Senado 383/2017 sobre a regulamentação dos eSports. Caso aprovado, será o primeiro diploma legal a reconhecer oficialmente a competição de video game como um esporte no Brasil.

De acordo com Vanessa Pareja Lerner, advogada do Dias Carneiro Advogados, que assessora empresas de games com atuação no país, a norma não avalia de forma abrangente o impacto da inserção de um “esporte proprietário” no contexto da legislação esportiva atual. A Lei Pelé, por exemplo, que estabelece normas para o esporte no Brasil, é de 1998, e não se aplica à realidade atual.

Vanessa defende ampliar o debate sobre o tema para avaliar as particularidades desses campeonatos. O que seria considerada a “bola” em uma partida de futebol em eSports é comparado ao jogo eletrônico, que somente poderá ser usado com a autorização e de acordo com os limites estabelecidos pelos titulares de direitos. “É importante reconhecer que os eSports representam uma quebra do paradigma atual. A profissionalização é inevitável e deverá ocorrer principalmente para proteção dos jogadores", comenta.

Caso aprovado, o projeto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para análise no Plenário do Senado.

Comissão vota projeto de lei sobre regulamentação de eSports no Brasil via Voxel

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