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Depois de muitas expectativas por parte dos consumidores e empresários brasileiros, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.241/2015, que coloca fim às isenções fiscais de PIS/Cofins no mercado de eletrônicos. Até o final de 2015, havia incentivos fiscais para a venda de celulares (featurephones e smartphones), computadores (desktop ou notebook), tablets, roteadores e modems.
O fim da isenção já era sabido, mas esperava-se que a presidente permitisse um retorno gradual do incentivo pelos próximos anos — sendo que a adoção total era cogitada para 2019. Infelizmente, o que a nova lei diz é que não teremos esse retorno gradual. Ou seja, pelo menos pelos próximos anos não será possível comprar dispositivos eletrônicos com os descontos da "Lei do Bem".
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Vale dizer que esse retorno gradual havia sido negociado pelos parlamentares, que acertaram os valores com o então ministro Joaquim Levy. De acordo com o Mobile Time, essa nova ação da presidência vai contra as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias — citando os artigos 108 e 109 como os pontos feridos pela novidade.
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