O senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) é relator do PLS 330 (2013). O Projeto de Lei busca regulamentar o tratamento, o uso e a proteção de dados pessoais, sejam naturais e jurídicas de direito público ou privado. De acordo com o Porta 23, o atual governo federal estaria tentando convencer o senador a apresentar um substitutivo que exclua o setor público do disposto na futura legislação.
O que isso significa? Que, caso aprovado, o PLS regulamentaria apenas o tratamento de dados realizados por empresas privadas, deixando o governo e seus órgãos de fora dessa nova lei.
Ao se eximir da regulamentação, o governo mostra que, além de omisso, é irresponsável
Segundo a coluna, o senador Ferraço já estaria incluindo as modificações proposta pelo governo no PLS que está parado na Comissão de Assuntos Econômicos. "A exclusão de qualquer setor da incidência de uma lei de proteção de dados representa uma quebra na harmonia do sistema, proporcionando menor clareza aos cidadãos quanto aos seus direitos, diminuindo a confiança e a segurança jurídica e enfraquecendo o sistema como um todo, além de tornar o marco regulatório virtualmente incompatível com os de outros país", notam especialistas ao Porta 23.
No que toca regulamentações sobre vazamentos de dados, por exemplo, o PLS é um bom caminho. Recentemente, tivemos problemas com a empresas como Netshoes, Facebook, Porto Seguro etc. Os sites do governo, hora ou outra, sofrem invasões de atacantes — basta uma curta pesquisa para encontrar mais detalhes — e, ao se eximir da regulamentação, o governo mostra que, além de omisso, é irresponsável.
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