STF decide legalidade de Uber e 99 hoje (08)

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir na quarta-feira (08) a legalidade de aplicativos de transporte particular, como Uber, Cabify e 99. O resultado deverá determinar o alcance de legislações municipais sobre regras de funcionamento dos aplicativos para carros particulares.

No início do julgamento, em dezembro de 2018, haviam dois votos favoráveis às empresas de aplicativos

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Uma das ações julgadas é encabeçada pelo vereador Adilson Amadeu, que tenta proibir a circulação de carros particulares como transporte de aplicativo na cidade de São Paulo. “Espero que a corte faça uma reflexão rigorosa e aprofundada sobre a questão, e que ressalte a importância de regulamentações locais que envolvam regras de funcionamento, harmonia, segurança e equilíbrio concorrencial, bem como promover uma discussão sobre a análise da capacidade viária em absorver esta nova atividade em seus centros urbanos, que entendemos ser assunto exclusivo de cada ente federativo municipal. A autonomia desta decisão deve ficar nas mãos dos municípios, conforme reza a nossa Constituição Federal e a promulgação da lei 13.640 no ano passado, no que diz respeito aos assuntos de interesses locais”, diz Amadeu, segundo o Olhar Digital.

O STF também julga uma segunda ação que pede a nulidade de uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza, em 2016. A lei dispõe sobre a proibição do transporte público individual de passageiros sem permissão legal. Os autores acreditam que a regulamentação de apps em Fortaleza "exacerba" a legislação federal sancionada pelo então presidente Michel Temer.

No início do julgamento, em dezembro de 2018, haviam dois votos favoráveis às empresas de aplicativos, dos ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. A decisão foi paralisada e adiada após pedido do ministro Ricardo Lewandowski.

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