Nova lei pode garantir R$ 20 bilhões em investimento para banda larga fixa

Foi aprovado nesta quarta-feira (07) o novo marco regulatório do setor de telecomunicações pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Caso seja aprovada no plenário da casa, a medida pode garantir investimentos de R$ 20 bilhões para o setor de banda larga fixa no Brasil.

Esse projeto de lei (79/2016) começou a tramitar em 2016 e tem como objetivo atualizar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Com isso, operadoras que ainda trabalham no regime e concessão, poderia migrar para o regime de autorização.

A vantagem para as operadoras seria praticar preços livremente, sem determinação por parte do governo

Para essas empresas, a vantagem seria praticar preços livremente, sem determinação por parte do governo. Atualmente, isso só acontece nos serviços de telefonia fixa. Telefonia móvel, TV por assinatura e internet operam no segmento de autorização há um bom tempo.

As operadoras que aceitarem migrar da concessão para a autorização poderão ficar com os bens concedidos a elas na época da privatização das telecomunicações, avaliados atualmente em R$ 20 bilhões.

Em troca, elas serão obrigadas a investir o mesmo valor dos bens que herdaram das antigas empresas públicas na expansão das redes de banda larga fixa no Brasil. Em outras palavras, as empresas ganhariam mais liberdade no mercado de telefonia fixa, mas teriam que expandir sua atuação no mercado de internet.

Medida pode afetar a disponibilidade de orelhões pelo país

É interessante destacar que essa medida pode afetar a disponibilidade de orelhões pelo país, já que a nova lei os tornaria propriedade das operadoras. Assim, a Anatel não poderia mais exigir certa quantidad deles em operação no Brasil.

Atualmente, Vivo, Oi e Embratel (Claro) ainda trabalham na telefonia fixa no regime de concessão e seriam beneficiadas pela possibilidade de migração para a autorização.